Outra pergunta que veio na caixinha. Eu costumo dizer que a Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei com direitos para pessoas físicas (todos nós), para serem cumpridas por pessoas jurídicas e pessoas físicas. Mas para quem a lei não se aplica?

🔹 Fins particulares não econômicos (ex: festa de casamento e na sua lista tem nome, telefone e RG dos convidados);

🔹 Fins jornalísticos e artísticos (visando liberdade de informação jornalística e produção consciente de obras);

🔹 Fins acadêmicos (com cautela da publicização desses trabalhos);

🔹 Segurança pública, defesa nacional, segurança do estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais (devendo privacidade e segurança andar de mãos dadas).

Entende-se que a LGPD também não alcança pessoas FALECIDAS, e embora não esteja expressamente na lei, consta que são “pessoas naturais” – que remete ao ser humano enquanto pessoa, dotada de capacidade e personalidade, tendo início com o nascimento com vida, de acordo com o Código Civil.

#lethiciaferreiraadv #LGPD #leigeraldeproteçãodedados #direito #dados #pessoanatural #proteçãodedados #direitodigital