A Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018 tem um pouco mais de 60 artigos. Mas antes de fazer um estudo profundo na Lei, é importante conceituar os temos fundamentais.
Então vamos entender e conceituar 3 temas fundamentais: DADOS, TRATAMENTO, FINALIDADE.
DADO PESSOAL é TODA informação relacionada a pessoa identificada ou identificável.